A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a sessão ordinária e a sessão extraordinária realizadas nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 56/2026, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 1.514/2008 e autoriza o cumprimento parcial da hora-atividade dos professores da rede municipal de ensino de forma remota. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria do plenário, que assegurou expressamente a todos os professores o correspondente a um terço de sua carga horária semanal para atividades didático-pedagógicas.

O projeto estabelece que a hora-atividade deverá ser realizada fora do período de regência de classe, podendo ser cumprida parcialmente de forma remota, observadas as necessidades pedagógicas e administrativas da unidade escolar. A proposta também atualiza as jornadas de trabalho dos professores para 20, 30 ou 40 horas semanais, considerando que os cargos com jornada de 25 horas já foram extintos.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por decreto, a parcela da hora-atividade passível de cumprimento remoto, as atividades abrangidas, as formas de acompanhamento e comprovação, bem como as situações em que será exigida a presença do professor na unidade escolar. A manutenção do cumprimento remoto fica condicionada ao desempenho pedagógico regular do servidor e à evolução dos resultados educacionais do município, podendo ser suspensa mediante ato motivado. A opção pelo cumprimento remoto é facultativa e não gera direito a ajuda de custo, ressarcimento por insumos, indenizações ou adicionais remuneratórios.

Programa de Incentivo à Matemática

Os vereadores aprovaram em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 58/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Aprendizagem Matemática na rede municipal de ensino, tendo como ação estruturante a realização anual da Olimpíada Municipal de Matemática. Destinada a estudantes do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental, a olimpíada será utilizada como instrumento pedagógico de incentivo, identificação de potencialidades e valorização do desempenho estudantil.

O programa também prevê ações de aprofundamento da aprendizagem, formação continuada de profissionais da educação e mecanismos de reconhecimento de estudantes, professores e unidades escolares, assegurando a participação de estudantes público-alvo da Educação Especial, com acessibilidade e adaptações razoáveis.

Conselho Municipal de Esporte e Lazer

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 53/2026, que altera a Lei nº 2.715/2017 e atualiza a legislação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL). A proposta inclui expressamente o caráter deliberativo entre as atribuições do colegiado e atualiza a representação não governamental, que passará a contar com representantes dos segmentos de esporte coletivo, esporte individual e paradesporto, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Alienação de imóveis e regularização fundiária

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 52/2026, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.873/2025 para incluir Roseli Leandro da Silva de Souza na lista de beneficiários dos projetos habitacionais implantados no bairro Jardim Primaveras, possibilitando a regularização do imóvel. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 55/2026, que autoriza o município a receber em doação, a título gratuito, área a ser desmembrada do Lote 12B da Quadra 21, destinada ao prolongamento e regularização da Rua Angelim, cuja pavimentação e infraestrutura já foram executadas pelo município.

Créditos tributários

Em duas votações, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, do Poder Executivo, que adequa os critérios de atualização dos créditos tributários municipais ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. A proposta prevê atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 0,40% ao mês, com o somatório limitado à variação da taxa SELIC no mesmo período. O projeto também ajusta a redação do artigo que trata da isenção da Taxa de Licença para exercício do comércio ambulante por artesãos. Foi aprovada uma emenda modificativa de autoria do vereador Airton Callai, que disciplina a cobrança extrajudicial e a inscrição em Dívida Ativa pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Comissões especiais

A Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº 11/2026, da Mesa Diretora, que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da administração pública municipal. A comissão será composta pelos vereadores Nadir Santana, Jackson Lopes e Nelson Hasegawa. Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 12/2026, que institui a Comissão Especial para análise do Projeto de Resolução nº 10/2026, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara. A comissão será formada por Nadir Santana, Márcio Albieri e Nelson Hasegawa.

Reconhecimento

Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2026, do vereador Josias Ferreira Lemes, que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde a Reginaldo Carlos Celestino, que ao longo de quase trinta anos atuou como referência para colegas, alunos e famílias, com atuação na gestão escolar, coordenação pedagógica e construção de projetos na rede municipal de ensino. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026, do vereador Nelson Hasegawa, que concede o Título de Cidadão Honorário ao médico Jaderson Severo, em reconhecimento à sua dedicação à comunidade e ao compromisso com a saúde e a vida dos cidadãos luverdenses.

Foram aprovadas ainda cinco moções de aplausos. A de nº 31/2026, do vereador Jackson Lopes, homenageia a atleta Manuelly Gaboardi Rios, destaque no BMX, com cinco títulos de campeã Mato-grossense e pódios em competições nacionais e internacionais. A nº 32/2026, também de Jackson Lopes, reconhece a Associação Luverdense de Judô pela gestão, impacto social e conquistas esportivas. As Moções nº 33, 34, 35 e 36/2026, do vereador Nelson Hasegawa, homenageiam, respectivamente, a UTI Adulto, o Setor de Hemodiálise, a UTI Neonatal e a UTI Irmão Nelson Antônio Bordignon, todas do Hospital São Lucas, pelo relevante trabalho desenvolvido em benefício da saúde de Lucas do Rio Verde e região.