A medida provisória que proibiu as empresas de apostas online, chamadas de bets, foi publicada na última sexta-feira, com validade imediata.

Mas, para que seja mantida, ela precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, ou seja, até o fim de janeiro do ano que vem.

Esse prazo legal, entretanto, fica suspenso durante eventual recesso do Congresso Nacional, conforme as regras das medidas provisórias.

A Constituição Federal prevê dois períodos de suspensão dos trabalhos legislativos: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho.

Com isso, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 5 de março para não perder a validade.

Se a MP não for votada e aprovada pelo Congresso dentro desse prazo, ela perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas no país em março de 2027, já com um novo Congresso Nacional eleito.

A medida é considerada importante por causa dos impactos das apostas, como o aumento das dívidas das famílias, problemas de saúde mental e o acesso de crianças e adolescentes a esse tipo de atividade.

O governo federal arrecadou cerca de 15 bilhões de reais com a taxação das empresas de apostas online, conhecidas como bets, desde o começo de 2025.

No ano passado, foram arrecadados R$ 8,9 bilhões e, de janeiro a agosto deste ano, outros R$ 6,3 bilhões. Os dados são da Secretaria da Receita Federal.

Mesmo após cobrar diversas taxas com o objetivo de legalizar as casas de apostas, o governo mudou de ideia e afirmou que a medida é necessária e urgente, porque as regras atuais não são suficientes para proteger as pessoas dos riscos causados pelas bets.