A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (8), durante reunião realizada no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, pareceres favoráveis a sete matérias. O principal destaque foi o Projeto de Lei 77/2026, de autoria do Poder Executivo, relatado pelo presidente da comissão, deputado Caravina (PSDB), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta funciona como o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É ela que estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual para o próximo exercício, orienta a elaboração do orçamento de 2027 e define regras para a aplicação dos recursos públicos, além de disciplinar aspectos relacionados às metas fiscais, às despesas com pessoal, às alterações na legislação tributária e aos critérios para investimentos do Estado.

Entre as diretrizes previstas no projeto estão a priorização de obras em andamento, o fortalecimento do municipalismo, a valorização da cultura regional, a ampliação dos serviços digitais, a redução das desigualdades sociais e regionais, além da observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Plano Plurianual 2024-2027.

Saúde e enfrentamento à violência

Relatado pelo deputado Pedrossian Neto (Republicanos), o Projeto de Lei 80/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), recebeu parecer favorável após retornar à comissão em razão de emendas. A proposta estabelece diretrizes para o atendimento às pessoas com Atrofia Muscular Espinhal (AME), prevendo assistência multidisciplinar, incentivo ao diagnóstico precoce e observância dos protocolos clínicos para tratamento da doença.

Já o Projeto de Lei 23/2026, de autoria do deputado Jamilson Name (PP), teve parecer favorável do relator Professor Rinaldo Modesto (União), após pedido de vistas. A matéria torna obrigatória a realização de campanhas permanentes de conscientização e combate à violência contra a mulher em estádios, arenas e demais locais destinados à realização de eventos esportivos, com divulgação de mensagens educativas e dos canais oficiais de denúncia.

Demais matérias

Também foram aprovados o Projeto de Lei 82/2026, da deputada Mara Caseiro, relatado pelo vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos; e o Projeto de Lei 81/2026, de autoria de Junior Mochi, relatado pelo deputado Caravina, que declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Rural da Colônia Taquari, sediada em Coxim.

A comissão ainda aprovou pareceres favoráveis, ambos de relatoria dos deputados Professor Rinaldo Modesto e Paulo Duarte (PSDB), aos Projetos de Resolução 23/2026 e 22/2026, de autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB), que concedem Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense em tramitação reservada.

Próxima etapa

A CCJR é composta pelos deputados Caravina (presidente), Junior Mochi (vice-presidente), Professor Rinaldo Modesto, Pedrossian Neto e Paulo Duarte. Com a aprovação dos pareceres, todas as matérias seguem para apreciação e votação na Ordem do Dia do Plenário da Assembleia Legislativa.