O órgão também defendeu que a Procuradoria-Geral da República seja ouvida antes de o ministro do STF, Luiz Fux, decidir sobre os pedidos do setor para derrubar a medida.

Fux foi sorteado relator no STF dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.

A AGU também sugeriu ao relator que avalie a realização de uma nova audiência pública sobre o tema.

Na manifestação, a Advocacia-Geral da União pediu que sejam rejeitadas tanto a tentativa de suspender integralmente a MP quanto as alternativas defendidas por entidades do setor. Entre as soluções apontadas estão preservar a atividade das empresas que já tinham autorização ou ampliar por pelo menos seis meses o período de transição.

As entidades querem suspender os efeitos da medida provisória e manter em funcionamento as empresas autorizadas.

Elas argumentam, entre outros pontos, que a interrupção viola a segurança jurídica e pode levar apostadores para o mercado clandestino.

A manifestação da AGU foi apresentada depois de Fux determinar, em 2 de outubro, que o órgão se pronunciasse sobre as demandas das entidades do setor.

A própria AGU registra que a ANJL havia pedido uma decisão antes das 23h59 de 5 de outubro, prazo previsto para o desligamento das plataformas autorizadas e para a retirada da publicidade e de sinais de patrocínio.

Pelo cronograma informado pelo governo, os sites e aplicativos de apostas deveriam deixar de operar a partir de 6 de outubro.

O prazo para retirada voluntária do saldo pelos apostadores terminou às 23h59 desta segunda, 5 de outubro.