Proposta atualiza a legislação da Polícia Civil, inclui expressamente exames de comparação facial entre as atribuições da categoria e prevê emissão de laudos técnicos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o projeto que regulamenta a realização de exames de comparação facial por peritos oficiais papiloscopistas da Polícia Civil. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado estadual Caravina participou da análise da proposta, que atualiza a legislação da perícia oficial e reconhece expressamente uma atividade técnica utilizada no trabalho de investigação criminal.

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, altera a Lei Orgânica da Polícia Civil para incluir a prosopografia forense entre as atribuições dos papiloscopistas, com previsão de emissão de laudos técnicos. A aprovação ocorreu por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa.

A prosopografia forense é uma técnica de comparação facial que analisa características como formato do rosto, distância entre os olhos, estrutura do nariz, posição das orelhas e proporções faciais para avaliar se imagens diferentes podem corresponder à mesma pessoa. O procedimento pode utilizar fotografias, vídeos e registros relacionados a investigações, contribuindo para o processo de identificação e esclarecimento de crimes.

Na CCJR, Caravina emitiu parecer favorável à tramitação do projeto, após analisar os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. A proposta também promove ajustes na redação da Lei Orgânica da Polícia Civil, incluindo a adequação da nomenclatura das carreiras e a identificação funcional dos profissionais em documentos oficiais.

Durante a discussão da matéria, o deputado ressaltou que a atualização não cria novas estruturas na perícia oficial nem retira atribuições dos peritos criminais. O objetivo é dar clareza à legislação e formalizar a atuação dos papiloscopistas nos exames de comparação facial. A proposta também preserva a distinção entre as atribuições das diferentes carreiras periciais.

A regulamentação representa um avanço para os profissionais que já desenvolvem esse tipo de análise no cotidiano da Polícia Civil. Com a previsão expressa na legislação, os exames passam a contar com respaldo normativo específico, incluindo a elaboração dos respectivos laudos técnicos.

A matéria também trata da identificação funcional dos policiais civis, prevendo a indicação da carreira, do cargo, da classe e da função exercida em documentos oficiais. As alterações buscam conferir maior clareza às atribuições e padronizar os registros institucionais.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para redação final, em razão de emenda apresentada durante a tramitação, antes de seguir à sanção do Governador.

A atuação de Caravina como relator reforça seu trabalho na CCJR, comissão responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade das propostas que tramitam na Assembleia. Neste caso, a análise técnica contribuiu para o avanço de uma medida voltada à atualização das normas da Polícia Civil e à regulamentação de procedimentos utilizados na perícia oficial sul-mato-grossense.