Agência Assembleia

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Neto Evangelista que garante aos consumidores maranhenses o direito de receber faturas e boletos de serviços públicos com código de barras impresso, além da opção de recebimento em formato físico, sem custo adicional. A proposta segue agora para sanção do governador Carlos Brandão.

O projeto estabelece que concessionárias de serviços públicos devem disponibilizar faturas com código de barras visível e legível, permitindo o pagamento por meios tradicionais, como casas lotéricas, correspondentes bancários e instituições financeiras, mesmo quando também forem oferecidas alternativas digitais, como o PIX.

A medida busca garantir o direito de escolha dos consumidores, especialmente idosos, pessoas com pouca familiaridade com ferramentas digitais e moradores de localidades com acesso limitado à internet. Pelo texto, o fornecimento da conta impressa deverá ocorrer mediante solicitação do consumidor, sem cobrança adicional.

“A tecnologia precisa avançar, mas não pode deixar ninguém para trás. Nosso objetivo é garantir que o consumidor tenha liberdade para escolher como quer receber e pagar suas contas, sem ser obrigado a utilizar exclusivamente meios digitais. É uma medida de respeito, inclusão e defesa dos direitos da população maranhense”, destacou Neto Evangelista.

O projeto também prevê que o descumprimento das regras sujeitará as concessionárias às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor.

Com a aprovação em plenário, a proposta aguarda a sanção governamental para entrar em vigor. Caso sancionada, a lei reforçará a proteção aos consumidores e assegurará alternativas de pagamento para quem prefere ou precisa utilizar os canais convencionais.