O pacote também amplia o limite de faturamento anual e permite a contratação de mais funcionários em determinadas atividades.

Segundo o governo federal, cerca de 17 milhões e 600 mil empreendedores poderão ser beneficiados pelas mudanças.

A anistia contempla dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e outros encargos. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e cumprir as demais exigências.

Outra mudança será o aumento gradual do limite de faturamento anual do MEI, que passará dos atuais 80 mil reais para 110 mil em 2027 e 140 mil reais em 2028.

A lei também permite que determinadas atividades contratem até dois funcionários, respeitando as regras estabelecidas.

O governo estima que aproximadamente 3 milhões e 600 mil empreendedores poderão ser beneficiados diretamente pelo perdão das dívidas, que somam cerca de 12 bilhões e 600 milhões de reais.

A medida busca facilitar a regularização dos pequenos negócios, ampliar o acesso ao crédito e permitir que os empreendedores cresçam com menos...