As novas regras para o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), estabelecidas pelo Decreto Federal nº 13.135/2026, entraram em vigor nesta segunda-feira (2). Entre as mudanças, estão a garantia de atendimento por uma pessoa, das 8h às 20h, todos os dias da semana, mesmo quando a empresa utiliza robôs ou inteligência artificial, e a resolução de reclamações sobre cobranças indevidas em até 48 horas.

“É importante que os consumidores guardem os números de protocolos, mensagens e comprovantes de atendimento. Esses registros ajudam a comprovar as tentativas de resolução dos problemas e podem ser utilizados na formalização de denúncias junto aos órgãos de defesa do consumidor”, orienta Cynthia Nunes, gerente geral do Procon Caruaru.

As novas regras também facilitam o cancelamento de serviços, que deverá estar disponível desde o primeiro nível de atendimento. A regulamentação ainda garante acessibilidade nos canais para pessoas com deficiência e acesso gratuito ao histórico das solicitações. As medidas se aplicam às empresas e aos setores abrangidos pelo decreto federal, não contemplando automaticamente todos os estabelecimentos comerciais.