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Justiça libera funcionamento de três plataformas de apostas suspensas pelo governo

Decisão do TRF-3 beneficia as casas de apostas VaideBet, Betsul e Jogo Online, do mesmo grupo empresarial; autorização é provisória, e AGU informou que vai recorrer.

Por: Redação - João Nagai Fonte: RBTV
06/11/2026 às 16h51
Justiça libera funcionamento de três plataformas de apostas suspensas pelo governo
RBTV

O site da casa de apostas já estava no ar na manhã de sexta-feira, 6 de novembro. A decisão também beneficia as plataformas Betsul e Jogo Online, que pertencem ao mesmo grupo empresarial.

A autorização foi dada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo. A desembargadora responsável entendeu que o governo não poderia cancelar as licenças antes do prazo sem prever uma compensação financeira.

A empresa afirma ter pago R$ 30 milhões por uma autorização válida até 2029. A Justiça também determinou multa de R$ 200 mil por dia em caso de descumprimento.

A proibição das apostas pela internet entrou em vigor em setembro. O governo justifica a medida pelos prejuízos causados pelo vício em jogos e pelo endividamento das famílias.

A Advocacia-Geral da União, a AGU, informou que vai recorrer. A liberação é provisória e vale apenas para as três plataformas. O Supremo Tribunal Federal, o STF, ainda vai analisar a validade da proibição.

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