A criação de um serviço municipal voltado ao atendimento às mulheres e o incentivo à prevenção de doenças no campo estão entre as propostas aprovadas pela Câmara Municipal de Castro nesta segunda-feira (9), durante a 34ª sessão ordinária de 2026. Ao todo, oito projetos de lei receberam aprovação em segunda discussão e votação, contemplando também mudanças na legislação administrativa, concessão de uso de área pública e denominação de vias municipais.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece a criação, organização e funcionamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) em Castro, definindo suas finalidades e atribuições.

Na área rural, o PL nº 141/2026, também encaminhado pelo Executivo, institui o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose, destinado aos pequenos produtores rurais do município. A proposta busca estimular a imunização dos rebanhos e fortalecer as medidas de prevenção e controle da doença.

Outra matéria aprovada, o PL nº 146/2026, promove alterações em quatro leis municipais (1.580/2007, 1.581/2007, 1.583/2007 e 2.287/2011), com o objetivo de adequar as regras de remuneração dos servidores efetivos nomeados para exercer os cargos de secretário municipal e procurador-geral do município. O texto prevê a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de gratificação de função.

Também avançou o PL nº 126/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a instituição de Concessão de Direito Real de Uso de terreno público situado na área denominada Cruz de Marcelino.

Homenagens a castrenses, que irão dar nome à ruas do município, também integraram a pauta. De autoria do vereador João Paulo Machado, os projetos de lei nº 170 e 171/2026 denominam, respectivamente, Rua José Clodomiro do Nascimento e Rua Osvaldo Martins duas vias conhecidas como corredores C e E, no bairro do Tronco.

Na primeira discussão e votação, cinco projetos receberam aprovação. Entre eles, o PL nº 179/2026, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 207.833,00 para a aquisição de equipamentos destinados à melhoria da infraestrutura e das condições de atendimento dos serviços públicos de saúde, conforme resoluções da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA).

Também foi aprovado, com emendas, o PL nº 175/2026, que atualiza as disposições das Leis nº 2.464/2011 e nº 3.411/2017, referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Já o PL nº 116/2026, de autoria do vereador Luiz Cezar Canha Ferreira, denomina Rua Lucas Souza Monteiro “China” a Rua Projetada G, no Residencial Colina Germânia.

A valorização da diversidade histórica e cultural também esteve presente na pauta, com a aprovação do PL nº 183/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Gerson Sutil, e do vereador Aldori José Corso. A proposta institui o Dia da Reforma Protestante, celebrado anualmente em 31 de outubro, e inclui a data no calendário oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do município.

Na área orçamentária, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o PL nº 180/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.353.103,89. Em segunda discussão, foram aprovados os PLs nº 174 e 176/2026, que autorizam a abertura de créditos suplementares de R$ 1.931.213,45 e R$ 1.625.535,14, respectivamente. Os três projetos, de autoria do Executivo Municipal, destinam os recursos à complementação de dotações orçamentárias específicas para o pagamento de vencimentos e vantagens fixas, além das obrigações patronais dos servidores públicos municipais.

Além das matérias legislativas, a sessão contabilizou a aprovação de 18 requerimentos e o encaminhamento de 22 indicações ao Executivo Municipal.