Comunidades terapêuticas e violações de direitos humanos: desafios e perspectivas para a atuação da Polícia Judiciária
Por Reginaldo Salomão – Delegado da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul – Titular da 6ª Delegacia de Campo Grande
1. Introdução
As comunidades terapêuticas constituem espaços de acolhimento destinados, em regra, a pessoas com problemas associados ao uso ou à dependência de substâncias psicoativas. Embora possam desempenhar um papel no processo de recuperação e reinserção social de seus acolhidos, essas instituições também suscitam importantes questões relacionadas à proteção dos direitos fundamentais, à fiscalização estatal e à responsabilização por eventuais práticas ilícitas.
Nesse contexto, a atuação da Polícia Judiciária assume especial relevância na identificação e na apuração de possíveis violações de direitos humanos, sobretudo quando envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade social, dependência química ou sofrimento psíquico.
A investigação dessas ocorrências exige uma abordagem diferenciada, pautada pela legalidade, pela dignidade da pessoa humana e pelo reconhecimento de que os indivíduos acolhidos não podem ser privados de seus direitos fundamentais sob o argumento de tratamento, disciplina ou recuperação.
O presente estudo propõe analisar aspectos históricos e jurídicos das comunidades terapêuticas, identificar possíveis condutas ilícitas praticadas nesses espaços e discutir estratégias para a atuação da Polícia Civil em ações fiscalizatórias e investigativas, preferencialmente em articulação com o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos competentes.
2. Aspectos históricos e conceituais das comunidades terapêuticas
2.1. Conceitos de comunidade e terapêutica
Em sentido amplo, o termocomunidadedesigna um grupo de pessoas que compartilham características, interesses, objetivos, valores, experiências históricas ou determinado espaço geográfico. A noção também remete às relações de convivência, cooperação e pertencimento estabelecidas entre seus integrantes.
O adjetivoterapêutico, por sua vez, refere-se ao tratamento destinado à prevenção, ao controle ou à recuperação de condições que afetam a saúde física ou mental.
A expressãocomunidade terapêutica, portanto, remete a uma modalidade de organização coletiva que utiliza a convivência, a participação em atividades compartilhadas e a construção de vínculos como elementos de um processo de recuperação.
Entretanto, a definição conceitual não dispensa a análise da natureza jurídica e das características efetivas de cada instituição. A denominação adotada pelo estabelecimento, isoladamente, não comprova que suas práticas estejam de acordo com os parâmetros legais, sanitários e de proteção dos direitos humanos.
2.2. Formação histórica do modelo
O desenvolvimento histórico das comunidades terapêuticas está associado a diferentes experiências de reforma da assistência psiquiátrica e de tratamento de pessoas com transtornos mentais e problemas relacionados ao consumo de substâncias psicoativas.
Na década de 1950, o psiquiatra sul-africano Maxwell Jones (1907–1990), radicado no Reino Unido, destacou-se pelo desenvolvimento de experiências de organização institucional baseadas na participação dos pacientes, na comunicação entre os integrantes das equipes e na utilização das relações sociais como parte do processo terapêutico.
O modelo proposto por Jones questionava estruturas hospitalares excessivamente hierarquizadas e valorizava a participação dos pacientes nas atividades cotidianas, nas discussões coletivas e na construção de um ambiente favorável à recuperação.
Entre os princípios associados a essa abordagem, destacam-se:
A proposta contribuiu para ampliar a compreensão do tratamento, atribuindo importância à convivência, à cooperação e à participação dos indivíduos na organização da vida coletiva.
É necessário, contudo, distinguir essa experiência histórica das comunidades terapêuticas posteriormente desenvolvidas para o atendimento de pessoas com problemas relacionados ao consumo de álcool e outras drogas, uma vez que esses modelos apresentam trajetórias, fundamentos e métodos próprios.
2.3. O modelo Synanon e outras abordagens de tratamento
Em 1958, Charles Dederich, associado aos Alcoólicos Anônimos, desenvolveu o programa Synanon, experiência residencial voltada inicialmente à recuperação de pessoas com problemas relacionados ao consumo de álcool e, posteriormente, de outras substâncias.
O modelo incorporou elementos de convivência comunitária e de ajuda mútua, atribuindo importância à disciplina, à responsabilização individual e à reorganização das relações sociais. Diferentemente de abordagens centradas predominantemente na espiritualidade, valorizava a autoconfiança e a participação dos integrantes na dinâmica coletiva.
A experiência influenciou o desenvolvimento de modelos residenciais de tratamento, embora não deva ser automaticamente equiparada às comunidades terapêuticas contemporâneas.
Na literatura sobre o tratamento da dependência de álcool e outras drogas, também se destaca o modelo de Minnesota, que incorporou princípios dos Alcoólicos Anônimos e dos chamados Doze Passos a programas estruturados de tratamento. Essa abordagem enfatiza a ajuda mútua, o reconhecimento das dificuldades individuais e, em sua formulação tradicional, a dimensão espiritual do processo de recuperação.
Apesar das diferenças entre essas experiências, a convivência comunitária e a participação em atividades compartilhadas passaram a integrar diferentes propostas de tratamento e acolhimento. Isso não significa, entretanto, que práticas coercitivas, humilhantes ou degradantes possam ser justificadas por sua associação a determinado método terapêutico.
Como observam Ribeiro, Figlie e Laranjeira (2004), a análise dos modelos de tratamento exige atenção às suas concepções teóricas, aos procedimentos empregados e às consequências de suas práticas para os indivíduos atendidos.
3. As comunidades terapêuticas no Brasil
3.1. Natureza jurídica e finalidade institucional
No Brasil, as comunidades terapêuticas podem assumir diferentes formas de organização jurídica, incluindo associações, organizações da sociedade civil e outras pessoas jurídicas, conforme sua constituição e suas atividades. A natureza jurídica específica de cada entidade deve ser verificada individualmente.
Embora existam instituições que desenvolvam atividades de acolhimento com objetivos humanitários e de reinserção social, a atuação de qualquer entidade dessa natureza deve ser examinada à luz de suas práticas concretas, de sua organização administrativa e de suas fontes de financiamento.
A eventual existência de finalidade lucrativa, a gestão inadequada dos recursos ou a priorização de interesses financeiros em detrimento dos direitos dos acolhidos são aspectos que podem justificar apuração pelos órgãos competentes, desde que existam elementos concretos que fundamentem a suspeita.
A utilização de recursos públicos para financiar programas de acolhimento também impõe a necessidade de transparência, prestação de contas e fiscalização quanto à destinação dos valores e ao cumprimento das obrigações assumidas.
Nesse sentido, Damas, ao discutir os obstáculos ao funcionamento adequado das comunidades terapêuticas, chama a atenção para os riscos decorrentes da prevalência de interesses financeiros sobre os objetivos de acolhimento e recuperação. A referência bibliográfica completa deverá ser apresentada na versão final do trabalho.
3.2. Vulnerabilidade social dos acolhidos
As pessoas encaminhadas às comunidades terapêuticas podem apresentar diferentes condições de vulnerabilidade, incluindo dependência de substâncias psicoativas, situação de rua, rompimento de vínculos familiares, sofrimento psíquico, precariedade econômica e exclusão social.
Em determinadas situações, o acolhimento decorre de decisão voluntária do próprio indivíduo. Em outras, a iniciativa parte de familiares ou de terceiros, circunstância que exige atenção especial à manifestação de vontade do acolhido e à observância dos requisitos legais aplicáveis.
A vulnerabilidade social pode reduzir a capacidade de resistência a situações abusivas, especialmente quando há dependência econômica, ausência de apoio externo, restrição de comunicação ou desconhecimento dos direitos assegurados pela legislação.
A estigmatização dessas pessoas também contribui para a invisibilidade de eventuais violações. Indivíduos em situação de rua, pessoas com transtornos mentais e pessoas que enfrentam problemas relacionados ao uso de drogas podem ser tratados socialmente como indesejáveis ou como obstáculos à organização dos espaços urbanos.
Essa percepção, quando reproduzida por instituições públicas ou privadas, favorece práticas de exclusão e pode dificultar o acesso à proteção estatal.
Por essa razão, as comunidades terapêuticas devem ser compreendidas não apenas como espaços de acolhimento, mas também como ambientes que demandam mecanismos efetivos de controle, prevenção de abusos e garantia de direitos.
3.3. Natureza assistencial e limites de atuação
As comunidades terapêuticas acolhedoras não se confundem com estabelecimentos de saúde destinados à internação de pacientes. Sua atuação está submetida a um regime jurídico próprio, que estabelece requisitos para o acolhimento, a organização institucional e a proteção dos residentes.
A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 29/2011 estabelece requisitos sanitários aplicáveis às instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas em regime residencial.
Entre os aspectos relevantes para a fiscalização, destacam-se a manutenção de registros individuais, a organização das atividades oferecidas, a documentação do acompanhamento realizado, a participação familiar e a existência de instalações compatíveis com o número de residentes.
A análise da estrutura institucional deve considerar, ainda, as normas legais posteriores que disciplinam o acolhimento em comunidades terapêuticas, especialmente as alterações introduzidas pela Lei nº 13.840/2019 na Lei nº 11.343/2006.
A existência de rotinas coletivas, atividades educativas e tarefas relacionadas à conservação do ambiente não autoriza a utilização dos acolhidos como substitutos de trabalhadores contratados, tampouco legitima práticas que caracterizem exploração laboral, constrangimento ou privação indevida da liberdade.
Da mesma forma, a participação em atividades comunitárias não pode ser utilizada como justificativa para impor tratamentos degradantes, impedir o acesso à comunicação externa ou condicionar a saída do estabelecimento ao pagamento de despesas por familiares ou pelo próprio acolhido.
A finalidade assistencial dessas instituições deve ser compatível com a preservação da autonomia, da integridade física e psíquica e da dignidade das pessoas acolhidas.
4. Possíveis violações de direitos e repercussões jurídico-penais
As irregularidades eventualmente identificadas em comunidades terapêuticas podem apresentar diferentes naturezas, desde infrações administrativas e violações consumeristas até condutas passíveis de responsabilização civil e criminal.
A caracterização de um crime, contudo, depende da análise individualizada dos fatos, dos elementos de prova e dos requisitos previstos no tipo penal correspondente. A constatação de uma irregularidade administrativa, por si só, não autoriza concluir pela ocorrência de infração penal.
4.1. Relações de consumo e publicidade potencialmente enganosa
A divulgação de serviços de acolhimento em redes sociais e outros meios de comunicação frequentemente utiliza imagens de instalações, depoimentos de antigos residentes e mensagens que enfatizam a recuperação, o bem-estar e a reinserção social.
Embora a publicidade seja um instrumento legítimo de divulgação de serviços, sua utilização deve observar os deveres de transparência, informação adequada e boa-fé, quando aplicáveis as normas de proteção do consumidor.
A apresentação de informações falsas, a omissão de características relevantes do serviço ou a criação de expectativas incompatíveis com as condições efetivamente oferecidas podem justificar a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O art. 37 do referido diploma legal proíbe a publicidade enganosa ou abusiva. A aplicação desse dispositivo exige, entretanto, a verificação das circunstâncias concretas, da natureza da informação divulgada e dos requisitos legais pertinentes.
Em determinadas situações, a publicidade pode apresentar instalações confortáveis, alimentação adequada e acompanhamento especializado, enquanto as condições efetivamente oferecidas a parte dos residentes são substancialmente diferentes. A existência dessa discrepância deve ser demonstrada por meio de elementos documentais, depoimentos, registros fotográficos, inspeções e outras fontes lícitas de prova.
Também merecem atenção os contratos que estabelecem cobranças adicionais por transporte, aquisição de produtos, deslocamentos para atendimento de saúde ou outros serviços. A legalidade dessas cobranças depende de sua previsão contratual, da clareza das informações prestadas, da efetiva realização dos serviços e da compatibilidade dos valores com as normas aplicáveis.
A eventual utilização de cantinas internas com preços excessivos, especialmente em contextos nos quais os acolhidos não dispõem de alternativas de compra, deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas e das normas consumeristas pertinentes.
No campo penal, o art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/1990 prevê conduta relacionada à indução do consumidor ou usuário a erro por meio de afirmação falsa ou enganosa ou de omissão de informação relevante sobre a natureza, a qualidade, a segurança, o desempenho, a durabilidade, o preço ou a garantia de produtos ou serviços. A incidência desse dispositivo exige a verificação de seus elementos legais, não sendo suficiente a mera constatação de divergências entre a publicidade e a experiência do consumidor.
É necessário, ainda, distinguir a propaganda institucional, a publicidade comercial e as informações prestadas no momento da contratação, pois cada uma pode produzir consequências jurídicas distintas.
A análise das práticas publicitárias deve considerar, portanto, não apenas a mensagem divulgada, mas também as condições reais do acolhimento, os termos contratuais, a forma de contratação e as circunstâncias em que a decisão foi tomada.
4.2. Internação, acolhimento e privação da liberdade
A distinção entre internação psiquiátrica e acolhimento em comunidade terapêutica é fundamental para a correta compreensão das garantias legais aplicáveis.
A Lei nº 10.216/2001 disciplina a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e estabelece três modalidades de internação psiquiátrica:
I — internação voluntária, realizada com o consentimento do usuário;
II — internação involuntária, realizada sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, observados os requisitos legais;
III — internação compulsória, determinada judicialmente.
A internação psiquiátrica deve ser indicada mediante laudo médico circunstanciado e somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, nos termos da legislação aplicável.
A Lei nº 11.343/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.840/2019, também disciplina o atendimento de usuários ou dependentes de drogas. O art. 23-A estabelece a prioridade das modalidades de tratamento ambulatorial e disciplina as hipóteses excepcionais de internação em unidades de saúde ou hospitais gerais.
A legislação distingue essas modalidades de tratamento do acolhimento em comunidade terapêutica. Nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.343/2006, o acolhimento deve ser voluntário, formalizado por escrito e precedido de avaliação médica, com elaboração de plano individual de atendimento e observância das demais exigências legais.
O § 9º do art. 23-A da Lei nº 11.343/2006 veda a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Assim, a decisão de familiares, a contratação de serviços privados ou a invocação genérica da necessidade de recuperação não substituem os requisitos legais exigidos para a internação ou autorizam a restrição arbitrária da liberdade.
A atuação estatal deve assegurar que as medidas de cuidado e proteção sejam adotadas nos limites previstos em lei, com respeito à autonomia do indivíduo e às garantias fundamentais.
4.2.1. Sequestro e cárcere privado
A restrição indevida da liberdade de uma pessoa acolhida pode configurar, conforme as circunstâncias concretas, o crime de sequestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do Código Penal.
A análise deve considerar a existência de privação da liberdade, as condições em que ela ocorre, a participação dos envolvidos e os demais elementos exigidos pelo tipo penal.
A contratação de terceiros para conduzir uma pessoa a determinada instituição não é, isoladamente, suficiente para caracterizar o delito. Entretanto, o emprego de violência, grave ameaça, fraude ou outros meios ilícitos para retirar alguém de sua residência e mantê-lo contra a própria vontade em um estabelecimento pode justificar investigação criminal.
A mesma atenção deve ser dedicada a situações nas quais a saída do acolhido é impedida por meio de trancamento de portas, vigilância coercitiva, ameaças, agressões ou retenção indevida de documentos e pertences.
Também devem ser investigadas eventuais práticas de isolamento físico, restrição de comunicação e impedimento de contato com familiares ou autoridades, especialmente quando utilizadas para impedir a revelação de abusos.
A divulgação de serviços de remoção involuntária nas redes sociais não comprova, por si só, a ocorrência de crime. Todavia, anúncios que ofereçam a retirada coercitiva de pessoas sem observância dos requisitos legais podem constituir elementos relevantes para a identificação de práticas ilícitas e para o planejamento de diligências investigativas.
4.2.2. Exploração laboral e redução à condição análoga à de escravo
Outra questão relevante diz respeito à eventual utilização de acolhidos em atividades laborais incompatíveis com a finalidade assistencial da instituição.
A participação dos residentes em tarefas cotidianas, como limpeza dos espaços comuns, organização dos ambientes, preparo de refeições e manutenção de hortas, deve ser avaliada à luz do projeto de acolhimento, da natureza das atividades e das condições em que são executadas.
A mera realização de tarefas domésticas ou comunitárias não caracteriza, automaticamente, exploração laboral ou redução à condição análoga à de escravo.
Entretanto, situações que envolvam jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho, restrição da liberdade ou trabalho forçado podem justificar a apuração do crime previsto no art. 149 do Código Penal, desde que presentes os elementos legais correspondentes.
Relatos de jornadas prolongadas, imposição de tarefas mediante ameaças, ausência de condições adequadas de descanso e utilização dos acolhidos para substituir sistematicamente trabalhadores da instituição devem ser investigados com especial atenção.
A análise deve considerar, ainda, a eventual utilização de residentes antigos para fiscalizar, disciplinar ou intimidar os recém-chegados. Embora a participação de acolhidos em atividades de organização coletiva não constitua, por si só, ilícito, o exercício de funções coercitivas pode revelar uma estrutura de controle incompatível com os direitos fundamentais.
A investigação deve buscar identificar quem determina as tarefas, quais são as condições de execução, se existe possibilidade real de recusa e quais consequências são impostas aos que não cumprem as exigências institucionais.
Também merece atenção a administração de medicamentos por pessoas sem habilitação ou autorização adequada. A distribuição de medicamentos por residentes, especialmente quando envolve substâncias sujeitas a controle especial, deve ser apurada para verificar a existência de exercício irregular de atividades profissionais, falhas na guarda de medicamentos e possíveis crimes contra a saúde pública ou contra a integridade dos acolhidos.
A eventual ocorrência de mortes, lesões ou agravamento do quadro clínico exige investigação específica, sem presunção de responsabilidade antes da análise dos elementos médicos, documentais e testemunhais.
4.2.3. Medicamentos sujeitos a controle especial e possível tráfico de drogas
A legislação brasileira adota critérios específicos para a definição das substâncias sujeitas a controle e fiscalização sanitária. A Portaria SVS/MS nº 344/1998, com suas atualizações, estabelece listas de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Essas listas incluem substâncias com diferentes indicações terapêuticas e regimes de controle. Por isso, a presença de um medicamento controlado em uma comunidade terapêutica não constitui, isoladamente, indício suficiente de tráfico de drogas.
A eventual incidência do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 depende da natureza da substância, de seu enquadramento normativo, da conduta praticada e dos demais elementos exigidos pelo tipo penal.
O fornecimento, a entrega, a venda ou a administração irregular de medicamentos deve ser analisado de acordo com as normas sanitárias, profissionais e penais pertinentes. Não se pode concluir automaticamente que qualquer administração de medicamento controlado por pessoa não habilitada configure tráfico de drogas.
A investigação deve verificar a origem dos produtos, a regularidade da aquisição, as condições de armazenamento, os prazos de validade, a existência de prescrição ou orientação médica e a correspondência entre os medicamentos administrados e as necessidades individuais dos acolhidos.
A utilização de medicamentos remanescentes de tratamentos anteriores, sem avaliação individual e sem observância das condições de conservação, pode representar risco à saúde e indicar falhas graves nos procedimentos internos.
Também devem ser apuradas possíveis situações de aquisição irregular, importação ilícita, armazenamento inadequado, desvio de substâncias ou administração de medicamentos com a finalidade de controlar o comportamento dos residentes.
A responsabilização criminal dependerá da demonstração dos elementos específicos da infração eventualmente identificada. A simples existência de medicamentos vencidos ou armazenados inadequadamente pode caracterizar irregularidade sanitária e, conforme as circunstâncias, justificar outras formas de responsabilização, sem que disso decorra automaticamente a configuração do tráfico de drogas.
Escrita
5. Propostas para a atuação da Polícia Civil na fiscalização e na investigação de comunidades terapêuticas
5.1. Atuação integrada e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade
A participação da Polícia Civil em ações fiscalizatórias envolvendo comunidades terapêuticas pode contribuir para a identificação de práticas criminosas, a preservação de provas e a interrupção de violações de direitos. Essa atuação deve ocorrer em articulação com os órgãos que possuem atribuições específicas de fiscalização sanitária, assistência social, proteção de direitos e controle da legalidade.
A atuação integrada pode envolver, conforme as competências legais de cada instituição, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de vigilância sanitária, os serviços de saúde, a assistência social e os demais órgãos de fiscalização.
É importante distinguir a atividade fiscalizatória administrativa da investigação criminal. Embora possam ocorrer de forma coordenada, cada atuação deve respeitar as atribuições legais, os procedimentos próprios e as garantias individuais.
Nas diligências, os policiais devem estar preparados para reconhecer os acolhidos como sujeitos de direitos, e não como indivíduos cuja condição de dependência química, situação de rua ou sofrimento psíquico autorize tratamento discriminatório.
A capacitação dos agentes deve contemplar conhecimentos sobre direitos humanos, legislação de saúde mental, políticas públicas sobre drogas, técnicas de entrevista, identificação de sinais de violência e procedimentos de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Essa preparação é fundamental para evitar a revitimização e assegurar que as informações obtidas durante a fiscalização sejam registradas de forma adequada, preservando-se a integridade dos envolvidos e a confiabilidade dos elementos informativos.
5.2. Planejamento das diligências e preservação de provas
A fiscalização de comunidades terapêuticas exige planejamento prévio, especialmente quando houver indícios de privação ilegal da liberdade, violência física, exploração laboral ou administração irregular de medicamentos.
Antes da diligência, recomenda-se que as instituições participantes definam suas atribuições, os objetivos da ação e os procedimentos necessários para o atendimento de eventuais vítimas e para a preservação de provas.
Durante a fiscalização, a equipe deve observar, entre outros aspectos:
A coleta de informações deve respeitar os procedimentos legais e assegurar a preservação da cadeia de custódia dos vestígios, nos termos da legislação processual penal.
As entrevistas com os acolhidos devem ser conduzidas de maneira individualizada e cuidadosa, sempre que possível em ambiente reservado, sem a presença de pessoas que possam exercer intimidação ou influência indevida sobre seus relatos.
Também é necessário avaliar os riscos de represálias contra os residentes que forneçam informações, adotando-se as medidas de proteção cabíveis quando houver fundamento concreto para tanto.
5.3. Abordagem dos acolhidos e prevenção da revitimização
A atuação policial em comunidades terapêuticas pode envolver pessoas que já tiveram contato anterior com o sistema de justiça criminal, inclusive indivíduos submetidos a medidas cautelares ou que estejam cumprindo pena.
Essa circunstância não elimina sua condição de titulares de direitos fundamentais, nem autoriza que sejam tratados como suspeitos de irregularidades simplesmente por estarem acolhidos em determinada instituição.
A abordagem deve priorizar a identificação de possíveis vítimas e testemunhas, sem prejuízo da adoção das providências legalmente cabíveis diante de fatos concretos que indiquem a prática de infrações penais.
Os agentes devem evitar perguntas constrangedoras, juízos morais e procedimentos que exponham desnecessariamente os acolhidos perante os demais residentes.
Quando houver suspeita de violência, exploração ou privação da liberdade, a equipe deverá avaliar a necessidade de encaminhamento dos envolvidos aos serviços de saúde, assistência social ou proteção, de acordo com a situação identificada.
A qualificação da atuação policial depende, portanto, da capacidade de conciliar a investigação criminal com uma abordagem sensível às condições de vulnerabilidade das pessoas atendidas.
5.4. Identificação de pessoas procuradas pela Justiça
Durante as diligências, é possível que os agentes identifiquem pessoas com mandados de prisão pendentes ou submetidas a outras determinações judiciais.
Nessas situações, a atuação deve observar a legalidade da ordem, as circunstâncias concretas e os procedimentos aplicáveis ao seu cumprimento.
Sempre que compatível com a segurança da operação, a equipe deverá evitar medidas que exponham desnecessariamente os demais acolhidos ou comprometam a coleta de provas relativas às possíveis violações de direitos.
O cumprimento de uma ordem judicial não afasta a necessidade de verificar se a pessoa está sendo submetida a condições ilegais de acolhimento. Da mesma forma, a existência de possíveis violações no estabelecimento não impede, por si só, o cumprimento de uma ordem judicial válida.
As providências relativas à custódia, à execução penal ou à eventual alteração das condições impostas judicialmente devem ser encaminhadas às autoridades competentes, respeitando-se a separação entre as atribuições investigativas, judiciais e administrativas.
5.5. Imparcialidade, impedimentos e segurança institucional
A preparação dos agentes deve contemplar situações nas quais um policial seja reconhecido por algum acolhido em razão de atuação profissional anterior.
Caso o reconhecimento produza circunstâncias concretas capazes de comprometer a imparcialidade, a segurança ou a normalidade da diligência, a chefia responsável deverá avaliar a necessidade de substituição do agente ou de adoção de outras medidas organizacionais.
Essa providência deve ser orientada por critérios objetivos, sem presumir que o simples reconhecimento do policial comprometa automaticamente a operação.
A transparência dos procedimentos, o registro das decisões e a distribuição adequada das responsabilidades contribuem para a legitimidade das diligências e para a proteção dos agentes públicos e dos acolhidos.
6. Considerações finais
As comunidades terapêuticas podem integrar as estratégias de acolhimento e reinserção social de pessoas com problemas relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Sua atuação, entretanto, deve permanecer submetida aos limites legais e aos princípios que asseguram a dignidade humana, a liberdade individual e a proteção contra abusos e exploração.
A vulnerabilidade dos acolhidos exige mecanismos efetivos de fiscalização, transparência institucional e responsabilização por eventuais irregularidades. Situações que envolvam restrição indevida da liberdade, violência, exploração laboral, administração irregular de medicamentos ou outras práticas potencialmente criminosas devem ser investigadas de maneira criteriosa, sem generalizações sobre a totalidade das instituições.
Nesse contexto, a Polícia Civil desempenha função relevante na apuração de infrações penais, na preservação de elementos de prova e na adoção das providências necessárias para interromper práticas criminosas. Sua atuação, contudo, deve respeitar as atribuições dos demais órgãos públicos e ser orientada por protocolos que considerem as particularidades das pessoas em situação de vulnerabilidade.
A cooperação entre Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, vigilância sanitária, serviços de saúde e assistência social pode ampliar a capacidade estatal de identificar violações, encaminhar vítimas aos serviços adequados e assegurar a responsabilização dos responsáveis, quando comprovada a prática de ilícitos.
Conclui-se que a atuação policial em comunidades terapêuticas deve conciliar eficiência investigativa, respeito às garantias fundamentais e articulação interinstitucional. Mais do que identificar irregularidades, a fiscalização deve contribuir para impedir que espaços destinados ao acolhimento e à recuperação se convertam em ambientes de violência, exploração ou privação arbitrária de direitos.
Referências preliminares
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019. Altera a legislação relativa ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e às condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 29, de 30 de junho de 2011. Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime residencial.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Delegado Reginaldo Salomão – Titular da 6ª Delegacia de Campo Grande (foto: divulgação)