A decisão é do Supremo Tribunal Federal e transitou em julgado, portanto, não cabe mais recurso.

O processo teve início em 2021, depois que o cidadão Igor Rabelo Melo recorreu à Justiça para obter acesso aos contratos e processos administrativos relacionados à realização da corrida no Autódromo de Interlagos.

A administração municipal tentou impedir a divulgação dos documentos, alegando que os acordos continham cláusulas de confidencialidade impostas pela organização internacional de Fórmula 1.

A Prefeitura de São Paulo argumentou que a quebra dessas cláusulas poderia provocar a rescisão dos contratos, o cancelamento da corrida e prejuízos econômicos para São Paulo.

O pedido foi rejeitado pelo ministro Flávio Dino, que reiterou a obrigação constitucional de transparência.

O processo já teve participação do STF anteriormente neste ano. Em agosto, a Primeira Turma rejeitou por unanimidade um novo recurso da prefeitura e manteve a determinação de divulgação dos documentos.

O julgamento foi concluído em 21 de agosto, e o trânsito em julgado foi certificado em 14 de outubro. Na mesma data, o processo foi devolvido ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

A decisão abrange contratos e processos administrativos relacionados aos acordos firmados com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings, empresas envolvidas na realização do evento.