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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) proposta que obriga escolas, clubes, parques e espaços de recreação infantojuvenil a seguirem normas técnicas de segurança na compra, uso e manutenção de mobiliário, brinquedos e infraestrutura. O texto exige inspeções regulares para garantir a segurança nesses ambientes.
O PL 5.715/2025 , do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Lucas para ampliar medidas de prevenção a acidentes e de atendimento a emergências em instituições de ensino e recreação infantil.
O texto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com uma emenda de redação. A matéria segue para a Comissão de Educação (CE).
A proposta obriga as escolas públicas e privadas de educação básica e de recreação infantil a realizarem, no mínimo, inspeções semestrais em brinquedos, mobiliário, equipamentos e infraestrutura física. Cada inspeção deverá gerar relatório técnico sobre as condições de segurança, disponível para consulta da comunidade escolar e das autoridades competentes.
Esse relatório deverá ser elaborado por profissional habilitado, inscrito em conselho de fiscalização profissional e com competência para avaliação de segurança estrutural. O documento também deverá incluir orientações sobre manutenção preventiva e medidas para correção das irregularidades eventualmente identificadas.
A responsabilidade pela capacitação de professores e funcionários e pela adoção das medidas de manutenção preventiva e de correção das irregularidades caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino e aos estabelecimentos de recreação infantil.
O projeto também amplia as regras da Lei Lucas, que recebeu esse nome em homenagem a Lucas Begalli Zamora, menino de dez anos que morreu em 2017, após se engasgar com um pedaço de cachorro-quente durante um passeio escolar, em Campinas (SP). A tragédia expôs a falta de preparo de professores e responsáveis para prestar primeiros socorros em situações de emergência e levou à aprovação da lei, que tornou obrigatória a capacitação de profissionais de escolas e espaços de recreação em noções básicas de primeiros socorros.
Pelo texto, os estabelecimentos deverão promover treinamento de professores, funcionários e alunos para enfrentar situações de risco iminente ou já instalado, como incêndios, enchentes e ataques com armas. Também deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais, distritais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados. O objetivo será preparar professores e funcionários para identificar e agir emergencialmente, até que seja possível o suporte médico especializado, local ou remoto.
As escolas também deverão dispor de equipamentos e kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
A proposta determina ainda que as escolas criem protocolo de cadastramento de informações médicas dos alunos no ato da matrícula. Entre os dados previstos estão tipo sanguíneo, alergia a medicamentos ou alimentos e número da matrícula do plano de saúde. Também deverá ser estabelecido protocolo de comunicação às famílias, com aviso imediato em caso de acidentes ou emergências médicas.
O texto prevê que os estabelecimentos afixem, em local visível, o alvará de funcionamento, a certificação que comprove a realização da capacitação em primeiros socorros e o nome dos profissionais capacitados. O poder público deverá realizar campanha sobre a importância de as escolas estarem regularizadas e com todos os protocolos de segurança atualizados.
O projeto inclui na LDB, entre os padrões mínimos de qualidade do ensino, o mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados, produzidos e utilizados conforme normas e orientações técnicas que garantam a segurança dos usuários.
O texto também atribui aos estabelecimentos de ensino a responsabilidade de garantir a segurança de suas instalações e a observação das normas e orientações técnicas de uso, manutenção e remoção de equipamentos e mobiliário.
A proposta prevê ainda fiscalização periódica do cumprimento das medidas de segurança das instalações das instituições de ensino, conforme regras que os sistemas de ensino deverão estabelecer.
No Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto estabelece como dever de instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos semelhantes que desenvolvam atividades para o público infantojuvenil assegurar a observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a móveis, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física de seus ambientes, especialmente os destinados ao público infantil.
O texto também determina que essas instituições adotem medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. Além disso, o poder público deverá promover campanhas de conscientização e medidas para capacitar profissionais da educação sobre prevenção de acidentes escolares e primeiros socorros.
O projeto cria punição para o dirigente de instituição de ensino, clube, agremiação recreativa ou estabelecimento semelhante que deixe de observar normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física. A pena prevista é de detenção, de dois a seis meses, ou multa, se o fato não constituir crime mais grave.
O descumprimento das regras da Lei Lucas poderá levar a notificação, multa em dobro em caso de reincidência e, em segunda reincidência, cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou escola particular. No caso de creche ou escola públicas, o texto prevê responsabilização patrimonial do agente público, além de apuração penal caso haja indícios de crime.
O projeto também estabelece que o poder público, em sua esfera de competência, deverá regular a obrigatoriedade da presença de bombeiros civis no ambiente escolar e em passeios escolares.
Ciro Nogueira afirmou que a proposta busca evitar acidentes relacionados à fabricação, instalação, manutenção e uso de móveis e equipamentos em ambientes frequentados por crianças e adolescentes. Segundo ele, “não podemos admitir como fatalidades acidentes que poderiam ser evitados mediante cuidados indispensáveis na fabricação, instalação, manutenção e no uso de móveis e equipamentos”.
Para Professora Dorinha Seabra, a proposta responde a uma demanda social por maior proteção de crianças e adolescentes. A relatora afirmou que “a iniciativa responde a um anseio real da sociedade, de ver melhor protegidas as nossas crianças e os nossos adolescentes”.
