A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL), por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), orienta os contribuintes que possuem débitos tributários inscritos em dívida ativa a verificarem as condições de adesão aos três programas de regularização fiscal disponibilizados pelo Governo de Alagoas. As adesões tiveram início na segunda-feira (9) e seguem até dezembro, oferecendo oportunidades para a regularização de pendências relacionadas ao ICM e ao ICMS, com possibilidade de parcelamento e redução de multas e juros.

As iniciativas, operacionalizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), contemplam diferentes perfis de contribuintes e situações tributárias. Estão disponíveis o Programa de Recuperação Fiscal (Profis ICMS), o programa destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e o Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICMS).

Entre as modalidades, o PET contempla débitos de ICM e ICMS a partir de R$ 500 mil, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes e redução de multas e juros, conforme as condições especiais de pagamento estabelecidas na regulamentação. O programa prevê descontos de até 95% sobre multas e juros para pagamento à vista e de até 85% na modalidade parcelada.

“Os programas de regularização tributária representam uma oportunidade para que os contribuintes possam regularizar suas pendências fiscais em condições especiais. Para aqueles que possuem débitos inscritos em dívida ativa, é importante verificar as possibilidades de adesão e os benefícios previstos em cada modalidade.

A Procuradoria da Fazenda Estadual atua na recuperação desses créditos, buscando assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e a proteção dos recursos públicos. Nosso objetivo é orientar os contribuintes para que tenham acesso às informações necessárias e possam regularizar sua situação fiscal”, destaca a coordenadora da Procuradoria da Fazenda Estadual, procuradora Emmanuelle Pacheco. 

A procuradora ainda destaca que o PET contempla situação ainda mais favorável às empresas em recuperação jucidial/falência, que poderão parcelar em até 60 (sessenta) vezes.

A dívida ativa reúne créditos devidos ao Estado que, após os procedimentos legais, foram formalmente inscritos para cobrança. No âmbito da PGE/AL, a Procuradoria da Fazenda Estadual atua na cobrança e recuperação desses valores, contribuindo para a defesa dos interesses do Estado e a proteção dos recursos públicos.

Programas disponíveis

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) contempla débitos de ICM e ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, conforme os critérios estabelecidos na regulamentação.

Já o programa destinado a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional possibilita a regularização de débitos de ICMS não abrangidos pelo regime, mediante condições especiais de pagamento.

O Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET), por sua vez, contempla débitos de ICM e ICMS a partir de R$ 500 mil, oferecendo condições especiais para pagamento à vista ou parcelado, com redução de multas e juros conforme a modalidade escolhida.

Prazos e orientações para adesão

Os contribuintes interessados no Profis e no programa destinado aos optantes pelo Simples Nacional têm até 28 de dezembro de 2026 para realizar a adesão, por meio do Portal do Contribuinte da Sefaz/AL. A mesma data corresponde ao prazo para pagamento à vista ou da primeira parcela.

No caso do PET, o requerimento deve ser apresentado até 15 de dezembro de 2026, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio do serviço Fazenda – Parcelamento Especial (PET). O prazo para pagamento termina em 28 de dezembro.

A PGE/AL reforça a orientação para que os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa consultem sua situação tributária e verifiquem os critérios de enquadramento nos programas, observando os prazos e procedimentos estabelecidos.

Mais informações sobre as condições de adesão podem ser obtidas no atendimento virtual Nise, disponível em www.sefaz.al.gov.br/nise , ou pelo Whatsapp da dívida ativa (82) 8833-9129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30.