A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência.
O projeto ( PL 4.186/2021 ) segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.
Atualmente, o Código Civil estabelece, como regra geral, que o prazo para se entrar com uma ação de reparação civil é de três anos. A proposta aprovada na CCJ determina que, nos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, esse prazo será de 20 anos — contados a partir do momento em que a vítima completa 18 anos.
A reparação civil não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime, enquanto a reparação civil trata do direito de a vítima buscar uma compensação pelo dano que sofreu (seja ela moral, psicológica ou material).
A autora do projeto é a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A relatora da matéria na CCJ foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Ao explicar por que é necessário um prazo maior nesses casos, Dorinha ressaltou que as vítimas muitas vezes podem levar muitos anos para compreender e assimilar a gravidade de crimes sexuais que sofreram na infância ou na adolescência.
O parecer da senadora menciona pesquisas segundo as quais a revelação espontânea de abusos ocorridos na infância podem levar décadas para acontecer. Ela destaca que esse atraso não ocorre por negligência da vítima, mas devido a mecanismos como vergonha, medo, repressão, dependência, amnésia traumática e dissociação, entre outros.
— O prazo de 20 anos amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição, preservando o valor da segurança jurídica. Trata-se, portanto, de solução equilibrada e, no estágio atual, possivelmente é a mais adequada para compatibilizar tutela efetiva e estabilidade do sistema — argumentou ela.
Dorinha incluiu no projeto uma referência explícita ao Estatuto da Criança e do Adolescente . Ela afirmou que fez isso para "tornar inequívoco que o foco é a condição da vítima [criança ou adolescente], e não uma subcategoria restrita de tipos penais".