O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) ingressou, na última quinta-feira, 12, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito de Nova Iorque, Daniel Franco de Castro, e outras três pessoas por conta de uma série de irregularidades no ensino público fundamental do município.
Também são alvo da Ação a secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus dos Passos; Pryscilla Franco de Castro Borges, ocupante de cargo em comissão na administração municipal, e Thiago Ferreira Coêlho, tesoureiro do Município. Também foi acionado o Instituto Prime/Instituto Construir.
As investigações realizadas pela Promotoria de Justiça de Pastos Bons (comarca da qual Nova Iorque é termo judiciário) apontaram uma série de irregularidades na educação municipal. A primeira é a nomeação de Pryscilla Franco de Castro Borges, irmã do prefeito, para o cargo em comissão de responsável pelo Setor de Informações Escolares e Cadastros de Alunos da Secretaria Municipal de Educação.
Além de configurar nepotismo, a nomeação da servidora autorizou o exercício em regime integralmente remoto. Ela reside em Floriano (PI), sem qualquer controle de ponto ou metas mensuráveis de produtividade. Além disso, servidora foi remunerada indevidamente com recursos vinculados da parcela de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecida constitucionalmente e destinada exclusivamente a profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Entre janeiro de 2021 e janeiro de 2026, Priscylla Franco recebeu vencimentos, gratificações e abonos salariais extraordinários do Fundeb, totalizando R$ 226.435,27.
FANTASMAS
A apuração do MPMA verificou um esquema de funcionários fantasmas e terceirizações clandestinas, especialmente nas escolas Manoel Carvalho de Almeida (Povoado Chapada) e Pré-Casulo (sede do município). Em depoimento, a secretária municipal de Educação confirmou que servidores titulares repassavam clandestinamente suas funções a terceiros estranhos aos quadros, pagando-lhes valores informais, enquanto as folhas de ponto eram assinadas em nome dos titulares ausentes.
“A secretária confirmou que o prefeito Daniel Franco de Castro tinha pleno conhecimento da fraude operacional e nada fez para coibi-la, tolerando-a em troca de dividendos político-partidários”, explicou, na Ação, o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra.
Ainda em relação ao quadro de pessoal, foi identificada a contratação verbal, sem licitação, da professora e consultora pedagógica Edilene Alves Rêgo para atuar durante todo o ano letivo de 2025 na rede municipal de ensino. Os pagamentos da consultora eram feitos por meio de tranferências Pix efetuadas pelo Instituto Prime.
FRAUDE
O Ministério Público do Maranhão identificou uma fraude praticada pelo Município no Censo Escolar 2025, com a segregação de estudantes do exame. Priscylla Franco, como responsável pelo Setor de Informações Escolares e tendo a chancela dos gestores superiores, omitiu o cadastramento na primeira etapa do Censo Escolar de mais de 200 crianças e adolescentes matriculados no 5º e 9º anos das escolas municipais Senador Neiva e Manoel Carvalho de Almeida.
A manobra teve o propósito de selecionar exclusivamente alunos com melhor proficiência em leitura, buscando mascarar os índices críticos de aprendizagem e simular avanço educacional no Município.
“Entre 20 e 31 de outubro de 2025, no dia da aplicação censitária do Saeb/Inep, os estudantes excluídos foram constrangedoramente retirados de suas salas de aula e conduzidos a auditórios para a realização de simulados internos improvisados, visando mascarar a omissão e evitar que desempenhos desfavoráveis impactassem os índices”, aponta a ACP.
O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) é um conjunto de avaliações externas em larga escala criado e aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Ainda de acordo com a Ação, por conta do subcadastramento, o Município de Nova Iorque não atingiu a taxa mínima de participação exigida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, ficando sem nota oficial no IDEB 2025 e inabilitado ao recebimento de receitas financeiras da Complementação Valor Aluno Ano por Resultado de Redução de Desigualdades (VAAR).
O VAAR é uma modalidade de complementação financeira da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
PEDIDOS
O Ministério Público do Maranhão requer a concessão de liminar decretando a indisponibilidade dos bens de Daniel Franco de Castro, Liliam de Jesus dos Passos, Pryscilla Franco de Castro Borges, Thiago Ferreira Coêlho e do Instituto Prime, de forma solidária, até o limite de R$ 226.435,27.
Também foi requerido o afastamento cautelar do exercício das funções públicas, pelo prazo inicial de 90 dias, de Daniel Franco, Liliam dos Passos, Thiago Coêlho e Priscila Franco.
Ao final do processo, foi pedida a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; o ressarcimento integral do dano, de forma solidária; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa e a proibição de contratar ou receber benefícios do poder público.
DANO MORAL
Na mesma data, foi proposta outra Ação Civil Pública contra Daniel Franco de Castro, Liliam de Jesus dos Passos e Pryscilla Franco de Castro Borges, na qual a Promotoria de Justiça de Pastos Bons requer a condenação dos envolvidos ao pagamento de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos.
Redação:CCOM-MPMA