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Lei cria certificação para municípios que adotam práticas de mineração sustentável em MT

Nova legislação estabelece diretrizes para o planejamento da atividade mineral, proteção ambiental e recuperação de áreas degradadas

Redação
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MT
16/11/2026 às 13h32
Lei cria certificação para municípios que adotam práticas de mineração sustentável em MT
Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Mato Grosso passa a contar com uma legislação voltada ao estímulo da produção mineral sustentável e ao planejamento da atividade nos municípios que possuem jazidas minerais. A Lei nº 13.586 , de 3 de novembro de 2026, nasceu de um projeto de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) apresentado na Assembleia Legislativa e cria o certificado de Município Minerador Sustentável e estabelece diretrizes para conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e o ordenamento territorial.

Publicada no Diário Oficial do Estado, a legislação prevê que os municípios poderão receber a certificação desde que promovam o planejamento ordenado da atividade mineral, compatibilizando a exploração dos recursos com as demais atividades socioeconômicas e as regras de uso e ocupação do solo, especialmente nas áreas urbanizadas, além de cumprir a legislação ambiental.

A nova lei também estabelece que o Estado deverá orientar as prefeituras na elaboração de suas políticas municipais de mineração. Entre as diretrizes estão o levantamento das áreas com potencial mineral, a preservação das reservas, a adoção de medidas para reduzir os impactos ambientais da atividade e a recuperação das áreas degradadas pela exploração.

O texto prevê ainda atenção especial às áreas de preservação permanente (APPs) e às reservas legais, com regras para restringir o uso dos recursos minerais nesses espaços, além de diretrizes para que as áreas utilizadas pela mineração sejam recuperadas e reintegradas ao ambiente de forma equilibrada.

Para o deputado Botelho, a iniciativa busca contribuir para que Mato Grosso aproveite seu potencial mineral com responsabilidade, planejamento e respeito ao meio ambiente.

“A mineração tem importância para a economia, gera oportunidades e contribui para o desenvolvimento dos municípios. Mas esse crescimento precisa acontecer de maneira organizada, respeitando o meio ambiente e as demais atividades econômicas. Queremos estimular uma mineração responsável, que gere benefícios para a população e considere também as necessidades das próximas gerações”, destacou o parlamentar.

A certificação de Município Minerador Sustentável também representa um instrumento de incentivo à gestão pública municipal, ao estimular as prefeituras a conhecerem melhor seu potencial mineral e planejarem a ocupação do território de forma integrada.

A medida pode beneficiar diretamente municípios com atividade mineral, além de contribuir para o planejamento de empreendimentos, a segurança das atividades produtivas e a convivência entre mineração, comunidades e outros setores econômicos.

Para o presidente da Cooperativa de Extração Mineral de Garimpeiros do Cajueiro (Coopergaju), Saymon Zibetti Portugal, um profissional que atua no planejamento e na gestão ambiental de municípios com atividade mineral, a legislação representa um avanço na organização do setor.

“Ter um planejamento adequado é fundamental para que a mineração aconteça de forma responsável. Quando o município conhece seu potencial mineral, estabelece regras e acompanha os impactos da atividade, consegue conciliar a geração de oportunidades econômicas com a proteção ambiental e a qualidade de vida da população”, avalia o presidente da Coopergaju.

A atribuição do certificado ficará sob responsabilidade do órgão estadual responsável pela política mineral, conforme critérios que deverão ser estabelecidos em regulamento, respeitando as normas ambientais e de uso e ocupação do solo.

Com a nova legislação, Mato Grosso passa a contar com diretrizes específicas para incentivar uma atividade mineral planejada, associando o aproveitamento dos recursos naturais à sustentabilidade e ao desenvolvimento dos municípios.

 

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