O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, no dia 11 de novembro, o relatório final de uma auditoria nacional que analisou experiências de segurança penitenciária em todo o Brasil e estabeleceu medidas para a padronização dos procedimentos operacionais nas unidades prisionais brasileiras. O Pará foi um dos dois estados escolhidos para receber as visitas técnicas destinadas à identificação de práticas exitosas que poderão subsidiar as futuras diretrizes nacionais.
A auditoria resultou no Acórdão nº 3061/2026, que determina à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) a conclusão da revisão do Manual Orientador de Procedimentos e Rotinas Penitenciárias para os Estados e a publicação de um protocolo nacional de segurança penitenciária. O documento deverá estabelecer parâmetros para controle de acesso, revistas, monitoramento, inteligência penitenciária e capacitação dos policiais penais, respeitando as particularidades estaduais.
Pará como referência nacional
Durante a fiscalização, que aconteceu em 23 de junho deste ano, auditores do TCU estiveram nas unidades prisionais paraenses para conhecer os procedimentos implantados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), especialmente os mecanismos de controle, fiscalização e prevenção da atuação de organizações criminosas.
Durante a agenda, o auditor do TCU, Pedro Ferreira, explicou que os resultados alcançados pelo Pará motivaram a visita técnica.
"Nós estamos fazendo uma auditoria do sistema penitenciário a nível nacional e detectamos que o Pará era uma boa referência em termos de procedimento, de práticas, de controle da população carcerária, de nas últimas operações não ter sido encontrado celular nas unidades. Então a gente veio aqui no Pará para perceber tudo o que estava acontecendo e como vocês conseguiram esses resultados", detalhou o auditor do TCU, Pedro Ferreira.
O auditor também destacou a atuação institucional observada durante a fiscalização.
"Percebemos uma linha de atuação muito correta, com respeito a direitos humanos, respeito aos direitos do preso, mas ao mesmo tempo onde não há espaço para o crime organizado atuar dentro dos presídios", ressaltou Pedro Ferreira.
Desde 2019 a Seap vem aprimorando a gestão operacional das unidades prisionais. Um dos principais avanços foi a instituição, em 2020, do Manual de Procedimentos Operacionais, com 128 páginas que estabelecem regras uniformes para as atividades de segurança, controle de acesso, movimentação de internos e fiscalização.
"Esse foi um divisor de águas. A gente recupera essa capacidade operacional, deixando em segundo plano essa gestão subjetiva, onde cada diretor, antes de 2019, fazia uma gestão independente do órgão central", destacou o secretário adjunto de Gestão Operacional da Seap, Ringo Alex Rayol Frias.
Ringo também representou o Pará na oficina técnica realizada em Brasília, no formato de "sala de guerra", e conduziu as apresentações das práticas operacionais da Seap durante a visita dos auditores do TCU.
Diretrizes para o sistema prisional brasileiro
Com a aprovação do relatório, a Senappen terá prazo de 360 dias para concluir a revisão do manual e publicar o protocolo nacional. As experiências observadas no Pará, Ceará e Sistema Penitenciário do Distrito Federal integram o conjunto de referências técnicas analisadas para subsidiar a construção dessas diretrizes.
Para o titular da Seap, Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues, a participação do Pará nesse processo representa a valorização dos avanços alcançados pela gestão penitenciária estadual.
"A participação da Seap do Pará reforça a relevância do trabalho desenvolvido na consolidação de procedimentos operacionais, no fortalecimento da segurança e no enfrentamento à atuação de organizações criminosas a partir do interior das unidades prisionais", avaliou.
O secretário ressaltou ainda a importância da experiência paraense na construção de parâmetros nacionais de segurança.
"Com práticas apresentadas e analisadas em âmbito nacional, o Pará amplia sua contribuição para o aperfeiçoamento da política penitenciária brasileira, demonstrando como a padronização de procedimentos, a capacitação dos policiais penais e o controle permanente das unidades podem fortalecer a segurança pública", destacou Sirotheau.
Texto: Caroline Rocha / Ascom Seap