A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão desta terça-feira (18), projetos de lei que tratam de acessibilidade urbana, inclusão social e preservação ambiental. Entre as propostas, estão duas da vereadora Flavia Berthier (PL), voltadas à melhoria das condições de acessibilidade na capital, e uma proposta do vereador Coletivo Nós (PT), relacionada à proteção do Rio Jeniparana.

As propostas têm foco na inclusão, na participação cidadã e na preservação ambiental. No caso das iniciativas de acessibilidade, os textos estabelecem diretrizes para que o Executivo regulamente e implemente as medidas conforme as condições técnicas e orçamentárias do município. Já a proposta referente ao Jeniparana estabelece novas bases jurídicas para a proteção do rio e para a participação da sociedade na defesa de seus direitos.

De autoria de Flavia Berthier, um dos projetos institui a Plataforma Digital de Fiscalização da Acessibilidade Urbana. A ferramenta irá receber, registrar e encaminhar denúncias e sugestões da população sobre barreiras de acessibilidade em espaços públicos, edificações, calçadas, transporte coletivo e mobiliário urbano. O sistema poderá permitir o envio de descrições, geolocalização, fotos e vídeos, além do acompanhamento do andamento das demandas.

A plataforma pretende ampliar a participação popular na fiscalização e contribuir para uma atuação mais transparente e eficiente do poder público. “Essa iniciativa permitirá à população denunciar, de forma simples e direta, situações que prejudiquem o direito de ir e vir de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, destaca a parlamentar na justificativa do projeto.

Outra proposta da vereadora cria o Programa Municipal 'Acessibilidade Solidária', destinado a priorizar ações de acessibilidade urbana e arquitetônica em bairros de baixa renda, comunidades periféricas e áreas socialmente vulneráveis. A iniciativa traz diretrizes para investimentos e parcerias destinados a melhorias em vias públicas, praças, escolas, unidades de saúde e transporte local, além de incentivar a participação das comunidades na identificação de barreiras.

O texto estabelece ainda que a execução deverá observar normas federais de acessibilidade e regulamentações técnicas, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com a justificativa, o objetivo é reduzir desigualdades existentes na infraestrutura urbana. “O Programa ‘Acessibilidade Solidária’ pretende corrigir essa desigualdade, orientando políticas públicas que privilegiem as áreas mais vulneráveis”, aponta a parlamentar.

Proteção do rio Jeniparana

O projeto de lei do Coletivo Nós (PT) reconhece o rio Jeniparana como ente vivo e sujeito de direitos. "A proposta inclui garantias relacionadas à preservação do fluxo natural do rio, da mata ciliar e da qualidade ambiental, além da proteção contra poluição e degradação das margens", explica o vereador.

O projeto também cria a figura dos ‘guardiões legais’, que poderão representar os interesses do rio Jeniparana perante órgãos públicos e em processos administrativos e judiciais. A proposta contempla a participação de pessoas físicas, organizações da sociedade civil e, especialmente, do Comitê Infantojuvenil da Bacia Hidrográfica do Rio Jeniparana.

A iniciativa acompanha um movimento internacional de reconhecimento jurídico dos direitos da natureza, cujo marco citado foi a Constituição do Equador, de 2008.