A Prefeitura de Feira de Santana prorrogou o prazo para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. A medida foi adotada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho por meio do Decreto nº 14.837, publicado na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial Eletrônico do Município (www.feiradesantana.ba.gov.br).
A decisão pela prorrogação teve como base as manifestações de diferentes segmentos da sociedade civil organizada e o volume expressivo de contribuintes que relataram não ter recebido os carnês impressos do imposto em suas residências.
A iniciativa da gestão municipal também considerou a dificuldade enfrentada por parte da população para emitir a segunda via do documento pela internet, a ausência de impressora em muitos domicílios e a limitada familiaridade de diversos contribuintes com os canais de autoatendimento digital.
Com a nova determinação, o prazo limite para a quitação da cota única do IPTU fica estendido até 30 de novembro deste ano, mantendo o abatimento de 20% para quem optar pelo pagamento à vista.
Os contribuintes que haviam escolhido o parcelamento do imposto referente a 2026 também poderão aproveitar a prorrogação para quitar o saldo remanescente até 30 de novembro, igualmente com o desconto de 20%.
O secretário da Fazenda, Expedito Eloy, ressalta que o benefício estabelecido no decreto não configura direito adquirido para quem já havia realizado a quitação integral do IPTU antes da publicação da norma, tampouco isenta ou restitui juros, multas e encargos anteriormente pagos.
Expedito Eloy informa ainda que as guias atualizadas para pagamento — que incluem a facilidade de quitação via Pix — já estão disponíveis para emissão no site oficial da Secretaria Municipal da Fazenda (www.sefaz.feiradesantana.ba.gov).