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CCJ aprova proposta que estabelece novos critérios para distribuição da arrecadação do IBS entre os municípios

Colegiado também iniciou a análise da PEC que permite aos municípios instituírem a Polícia Municipal.

Redação
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná
17/11/2026 às 20h09
CCJ aprova proposta que estabelece novos critérios para distribuição da arrecadação do IBS entre os municípios
Reunião ocorreu no início da tarde desta terça-feira (17), no Auditório Legislativo. - Foto: Valdir Amaral/Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 15/2026, do Poder Executivo, que estabelece critérios para a distribuição da parcela municipal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela reforma tributária. A proposta altera a Lei Complementar nº 249, de 2022, e busca adequar a legislação estadual às mudanças no sistema tributário nacional.

A medida visa a adequar a legislação paranaense à implementação progressiva do regime do IBS, fixando critérios relativos aos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na distribuição de suas cotas-partes durante o período de transição entre os tributos, replicando as alíquotas atualmente asseguradas à educação e ao meio ambiente.

De acordo com o projeto, os novos critérios para o cálculo dos IPM, aplicáveis a partir de 2026, serão divididos em quatro componentes: 80% com base na população de cada município; 10% considerando indicadores de melhoria na aprendizagem e de equidade na educação; 5% relacionados à preservação ambiental; e os outros 5% distribuídos igualmente entre todos os municípios paranaenses. No critério ambiental, metade dos recursos será destinada aos municípios que possuem mananciais de abastecimento público e a outra metade àqueles que abrigam unidades de conservação ambiental. As informações serão atualizadas anualmente pelos órgãos estaduais responsáveis pela educação e pelo meio ambiente. Na justificativa, o Governo argumenta que a iniciativa busca garantir segurança jurídica durante a transição do atual sistema tributário para o novo modelo.

A matéria também foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação que, em reunião realizada após a da CCJ, analisou e aprovou ainda o Projeto de Lei 844/2026, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que promove mudanças na estrutura administrativa do órgão, com transformação de cargos comissionados, atualização de funções e reorganização de unidades de apoio ao primeiro grau.

Polícia Municipal

Os integrantes da CCJ também iniciaram a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2026, que propõe alterar o artigo 17, inciso XI, da Constituição do Estado do Paraná para permitir que os municípios instituam a Polícia Municipal, com a finalidade de prevenir, inibir e coibir infrações penais e administrativas, além de atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

A iniciativa busca adequar a legislação estadual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente à decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608.588, referente ao Tema 656, em fevereiro de 2025. Na ocasião, a Corte reconheceu a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

Em seu relatório, o deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) deixou claro que concorda com o mérito da proposta e com a denominação Polícia Municipal, mas pontuou que há um problema jurídico: “O problema é exclusivamente jurídico e está relacionado ao momento em que estamos votando essa proposta”. Ele explicou que a PEC da Segurança Pública já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e contempla expressamente a criação de polícias municipais, mas a emenda ainda não foi promulgada.

Diante disso, apresentou parecer favorável à PEC, mas na forma de emenda modificativa. “A emenda mantém, por enquanto, a denominação de guardas municipais, permitindo expressamente o exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, e permite a futura adequação da denominação e do regime jurídico às alterações que foram incorporadas à Constituição Federal. Caso uma PEC federal seja promulgada durante os trabalhos dessa comissão, a nomenclatura poderá ser alterada para Polícia Municipal, adequando seu texto estadual ao novo parâmetro constitucional antes da conclusão de sua tramitação”, concluiu.

A matéria recebeu pedido de vista do deputado Renato Freitas (PT). Após sua admissibilidade, a PEC deve ser analisada por uma Comissão Especial antes de ir à votação em Plenário.

A PEC é assinada pelos deputados Evandro Araujo (PSD), Cristina Silvestri (PP), Mabel Canto (PP), Marli Paulino (PSD), Alexandre Amaro (Republicanos), Alisson Wandscheer (PP), Batatinha (PSD), Bazana (PSD), Cobra Repórter (PSD), Delegado Jacovós (PL), Delegado Tito Barichello (PL), Dr. Leônidas (PP), Gilberto Ribeiro (PL), Gilson de Souza (PL), Jairo Tamura (PL), Marcelo Rangel (PSD), Marcio Pacheco (Republicanos), Ney Leprevost (Republicanos), Requião Filho (PDT), Samuel Dantas (PL), Soldado Adriano José (PP) e Tercílio Turini (MDB).

Identidade e Síndrome de Down

Com duas emendas de Plenário, avançou o Projeto de Lei 557/2023, do deputado Renato Freitas (PT), que obriga o fornecimento de documento de identidade físico aos egressos do Sistema Prisional no momento da soltura. As emendas aprimoram a proposta e buscam impedir que a ausência de estrutura nos estabelecimentos prisionais inviabilize o exercício do direito assegurado pela legislação, estabelecendo mecanismos alternativos de atendimento por meio da rede estadual de identificação civil.

O Projeto de Lei 561/2024, que institui o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down com o objetivo de agrupar, regulamentar e ampliar os direitos dessas pessoas, recebeu subemenda substitutiva geral da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, que incorporou sugestões da Federação Paranaense das Associações de Síndrome de Down e da entidade Reviver Down. O texto é assinado pelas deputadas Flavia Francischini (PL), Cantora Mara Lima (REP), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP) e Maria Victoria (PP); pelos deputados Adão Litro (PSD), Alexandre Curi (REP), Alisson Wandscheer (PP), Arilson Chiorato (PT), Batatinha (PSD), Delegado Jacovós (PL), Delegado Tito Barichello (PL), Dr. Leônidas (PP), Gilberto Ribeiro (PL), Gugu Bueno (PSD), Jairo Tamura (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Marcio Pacheco (REP), Ney Leprevost (REP), Paulo Gomes (PL), Pedro Paulo Bazana (PSD), Renato Freitas (PT), Requião Filho (PDT), Ricardo Arruda (PL), Soldado Adriano José (PSD) e Tercilio Turini (MDB); e pelo ex-deputado Nelson Justus.

Reserva de vagas e saúde pública

Também com emendas, foram aprovados o Projeto de Lei 739/2015, do deputado Professor Lemos (PT), que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 14.274/2003, que trata da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos. O substitutivo geral da Comissão de Igualdade Racial ampliou o percentual de vagas reservadas para 30% e incluiu, além de pessoas pretas e pardas, os povos indígenas e quilombolas.

Já o Projeto de Lei 609/2020, que trata da presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, recebeu emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que adequa a redação, especialmente para substituir a expressão “casas de parto” por “centros de parto normal” e ajustar o dimensionamento dos profissionais. A matéria é assinada pelos deputados Goura (PDT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP) e Maria Victoria (PP).

E, com subemenda substitutiva geral da Comissão de Saúde Pública, avançou o Projeto de Lei 484/2024, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que cria a Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil. A subemenda amplia a campanha para contemplar crianças e adolescentes, evitando que as ações de conscientização e prevenção fiquem limitadas à infância.

Tecnologia e prazos processuais

Assinados pela Comissão Executiva da Assembleia, foram aprovados o Projeto de Lei 63/2026, que cria o Selo Startup Inovadora Paraná, destinado a reconhecer startups, empresas e iniciativas inovadoras que apresentem impacto relevante em tecnologia, desenvolvimento econômico sustentável, competitividade produtiva, transformação digital ou geração de valor social e ambiental.

Já o Projeto de Lei 1023/2025 altera a Lei nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos sem disciplina legal específica no Paraná. Pelo projeto, os prazos processuais serão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não se realizarão audiências nem julgamentos em órgãos colegiados. Pela proposta, os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem, salvo em caso de previsão legal específica; de motivo de força maior devidamente comprovado; ou de maternidade ou adoção, hipótese em que os prazos ficarão suspensos por 120 dias, mediante protocolo da certidão de nascimento ou do termo de adoção na Procuradoria-Geral do Estado.

E, com emenda, avançou o Projeto de Lei 62/2026, também da Comissão Executiva da Assembleia, que institui a Semana Paranaense das Cidades Inteligentes no calendário oficial do Estado, na penúltima semana de março. A emenda alterou o período de realização da semana para a última quinzena do mês.

Religião e cultura

Avançaram ainda o Projeto de Lei 689/2026, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que reconhece a Bíblia Sagrada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná, e o Projeto de Lei 727/2026, do deputado Goura (PDT), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o estilo de dança popularmente conhecido como Sarro, popularizado em espaços públicos de diversos municípios paranaenses. Este último recebeu votos contrários dos deputados Marcio Pacheco (Republicanos) e Ricardo Arruda (PL).

Datas comemorativas

Também foram aprovadas propostas que inserem novas datas comemorativas no calendário de eventos do Estado. São elas: 24 de novembro como Dia Estadual do Motorhome Campista no Paraná (PL 447/2026); 15 de julho como Dia do Associativismo (PL 632/2026); 6 de julho como Dia Estadual do Movimento Biker (PL 658/2026); 1º de março como Dia Estadual do Guia de Pesca e do Pescador Esportivo (PL 698/2026); 18 de dezembro como Dia Estadual dos Homens Adoradores (PL 773/2026); 18 de maio como Dia da Imigração Haitiana (PL 803/2026); e 12 de outubro como Dia Estadual do Romeiro (PL 837/2026).

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 851/2026, que inclui no calendário oficial de eventos turísticos do Estado os eventos Guarapuava Gastronômica – Sabores de Inverno, realizado na primeira quinzena de julho, e Guarapuava Gastronômica de Primavera, realizado na segunda quinzena de setembro.

CCJ 17/11/2026

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